Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 26/04/2021
EMENTA
- Regulamenta o Requerimento de Serviços Particulares a serem Prestados pelo Município na Forma da Lei Municipal n° 419, de 24 de Abril de 2017.
Integra da norma
Município de Ermo
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