Lei Ordinária Lei Ordinária 497/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 12/05/2021 EMENTA Dispõe Sobre a Instituição do Programa Municipal de Recuperação Fiscal do Município de Ermo no Ano de 2021– REFIS/Ermo-2021. Integra da norma 2168051_LEI_N_497_de_12_de_maio_de_2021-1.doc