Lei Ordinária Lei Ordinária 457/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 10/05/2019 EMENTA Dispõe Sobre a Instituição do Programa Municipal de Recuperação Fiscal do Município de Ermo no Ano de 2019– REFIS/Ermo-2019. Integra da norma 1488087_Lei_457_19___Refis-1.doc