Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 20/11/2017
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a Encaminhar para Inscrição no Serasa & SPC, os Créditos de Natureza Tributária e não Tributária, da Fazenda Pública Municipal, que se Encontram Inscritos em Dívida Ativa e dá Outras Providências.
Integra da norma