Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 23/02/2017
EMENTA
- Prorroga o Decreto nº. 070, de 29 de novembro de 2016, que Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e a constituição de Comissão Processual Disciplinar Permanente.
Integra da norma