Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 30/03/2016
EMENTA
- Fixa o Índice de Revisão Geral das Remunerações e Subsídios dos Servidores Públicos e Agentes Políticos Municipais de que trata a Lei n°. 157, de 19 de maio de 2004 para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
Integra da norma