Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 28/04/2015
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Badesc Cidades e tomar empréstimos junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A e dá outras Providências.
Integra da norma