Decreto Executivo Decreto Executivo 066/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 14/09/2016 EMENTA Dispõe sobre Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Assistência Social e Previdência – COMAP, e dá Outras Providências. Integra da norma 1045013_Dec052_16dec-1.doc