Decreto Executivo Decreto Executivo 010/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 15/02/2016 EMENTA Constitui e Nomeia Equipe Local para Elaboração do PAR – Plano de Ações Articuladas e dá Outras Providências. Integra da norma 817163_Dec010_16dec-1.doc