Lei Complementar Lei Complementar 007/2010 Tipo: Lei Complementar Ano: 2010 Data da Publicação: 07/12/2010 EMENTA Altera dispositivos da Lei Nº 053, de 18 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Ermo e dá Outras Providências. Integra da norma 334597_0.657407001339438904_lc_007-1.doc