Lei Ordinária Lei Ordinária 251/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 15/12/2009 EMENTA Regulamenta o § 2º do Art. 155 da Lei Orgânica do Município sobre a Publicação dos atos oficiais e dá outras providências. Integra da norma 334538_0.025707001339416665_lei251-1.doc