Lei Ordinária Lei Ordinária 236/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 02/04/2009 EMENTA Altera a Remuneração dos Cargos de Provimento Efetivo do anexo III da Lei Complementar № 002 de 17 de agosto de 2005. Integra da norma 334525_0.566899001339415256_lei236-1.doc