Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 10/12/2003
EMENTA
- Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR
Integra da norma