Lei Ordinária Lei Ordinária 154/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 10/12/2003 EMENTA Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo sistema de controle interno nos termos do Art. 31 da Constituição da República. Integra da norma 334447_0.213131001339125884_lei154-1.doc