Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 30/05/2001
EMENTA
- Altera a Lei nº 051, de 15 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, Estabelece o Regime Jurídico, Fixa os Vencimentos Mensais e dá outras providências
Integra da norma