Lei Ordinária 018/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 30/04/1997

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REGULAMENTAR A ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS