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Estabelece prazo para pagamento de Taxas de concessão de Alvarás Sanitários para o exercício de 2022 previstos na Lei n° 048/97, de 15 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Exonera Servidor Admitido em Caráter Temporário – ACT, que especifica.

Admite Servidores em Caráter Temporário (ACT) e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação de Servidor para Cargo em Comissão, que especifica.

Dispõe sobre a nomeação de Servidor para Cargo em Comissão, que especifica.

Designa servidor para ocupar as funções da Secretaria de Saúde e dá outras providências.

Admite Servidor em Caráter Temporário (ACT) e dá outras providências.

Admite Servidor em Caráter Temporário (ACT) e dá outras providências.

Dispõe sobre a exoneração de Servidor ocupante de Cargo em Comissão, que especifica.