Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 03/01/2022
EMENTA
- Estabelece prazo para pagamento de Taxas de concessão de Alvarás Sanitários para o exercício de 2022 previstos na Lei n° 048/97, de 15 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Integra da norma