Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 26/04/2021
EMENTA
- Dispõe sobre Medidas de Prevenção ao Contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) para Atividades Funerárias, Transladação de Cadáveres, Velórios, entre Outras Correlatas.
Integra da norma