Portaria Executiva Portaria Executiva 29/2020 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2020 Data da Publicação: 07/02/2020 EMENTA Dispõe sobre a Exoneração de Conselheiro Tutelar que especifica. Integra da norma 2124205_PORTARIA_N_029_de_07_de_fevereiro_de_2020-1.docx