Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 16/06/2020
EMENTA
- Dispõe Sobre a Instituição do Programa Municipal de Recuperação Fiscal do Município de Ermo no Ano de 2020– REFIS/Ermo-2020 em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19.
Integra da norma