Instrução Normativa Instrução Normativa 149/2017 Tipo: Instrução Normativa Ano: 2017 Data da Publicação: 12/07/2017 EMENTA Admite Servidor em Caráter Temporário (ACT) e dá outras providências. Integra da norma 1046524_Port149_17__Cleonice_ACT-1.doc