Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 18/03/2016
EMENTA
- Altera dispositivos da Lei nº 380, de 03 de abril de 2015, que Dispõe sobre a Politica de atendimento da Criança e do Adolescente, Revoga na íntegra a Lei nº 020/1997 e dá outras Providências.
Integra da norma