Lei Complementar Lei Complementar 028/2017 Tipo: Lei Complementar Ano: 2017 Data da Publicação: 26/01/2017 EMENTA Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá Providências. Integra da norma 1045125_Lei_ComplementarN_028___17-1.doc