Decreto Executivo Decreto Executivo 024/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 11/04/2016 EMENTA Nomeia Membros para compor o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do CIASS e dá outras providências. Integra da norma 817189_Dec024_16dec-1.doc