Lei Complementar Lei Complementar 019/2013 Tipo: Lei Complementar Ano: 2013 Data da Publicação: 24/04/2013 EMENTA Altera o Anexo IX da Lei Nº 053, de 18 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Ermo e dá Outras Providências. Integra da norma 816713_Lei_ComplementarN_019___13-1.doc