Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 24/12/2009
EMENTA
- Autoriza o Município a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com a interveniência do DETRAN/SC e Polícia Militar, visando a delegação de Competência na Administração e Fiscalização da Segurança Viária e dá outras providências.
Integra da norma