Lei Ordinária Lei Ordinária 213/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 22/08/2007 EMENTA Dispõe Sobre a Instituição do Programa Municipal de Recuperação Fiscal do Município de Ermo no Ano de 2007– REFIS/Ermo-2007. Integra da norma 334505_0.213699001339411246_lei213-1.doc