Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 12/04/2006
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do Município de Jacinto Machado e dá outras providências
Integra da norma