Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 22/12/2005
EMENTA
- Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL desenvolver ações para implementar o Programa CARTA DE CRÉDITO FGTS – INDIVIDUAL – OPERAÇÕES COLETIVAS – RECURSOS DO FGTS, regulamentado pela Resolução CCFGTS 460, de 14 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades nº 02, de 31 de janeiro de 2005, nºs 03, 04 e 05, de 28 de fevereiro de 2005, e nº 09, de 26 de abril de 2005.
Integra da norma