Lei Ordinária 162/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 21/06/2004

EMENTA

  • Autoriza o Município a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com a interveniência do DETRAN/SC e Polícia Militar, visando a delegação de Competência na Administração e Fiscalização da Segurança Viária e dá outras providências.