Lei Ordinária Lei Ordinária 130/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 12/03/2002 EMENTA Autoriza a Celebração de Convênio com a AAQUATUR, Visando a Cooperação Financeira para Prestação Técnica à Piscicultores. Integra da norma 334423_0.749675001339122408_lei130-1.doc