Lei Ordinária Lei Ordinária 083/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 09/07/1999 EMENTA Altera dispositivos das Leis N.º 018/97 e 037/97, e dá outras providências. Integra da norma 334376_0.275988001338989447_lei083-1.doc