Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 18/12/1998
EMENTA
- ESTABELECE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, CRIA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma