Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 16/11/1998
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Município de Ermo
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