Em Junho deste ano, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina encaminhou recomendação a todos os Municípios Catarinenses no sentido de que fosse revogado qualquer ato que concedesse, aos servidores públicos municipais, a revisão geral anual de seus vencimentos.
Assim, foi publicada lei municipal no sentido de que a determinação do TCE/SC fosse cumprida.
Contudo, a Administração Municipal, desde logo, acionou sua assessoria jurídica a fim de que o direito dos servidores fosse garantido, com a retomada da revisão. Assim, foi proposta ação judicial com esse intuito.
Diante dos argumentos expostos, o Poder Judiciário deferiu liminar suspendendo os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em relação ao Município de Ermo.
Segundo o Prefeito Paulinho, a preservação dos direitos dos servidores públicos municipais é muito importante, sendo sua valorização um dos pilares de uma boa administração.
O assessor jurídico Thiago Silva Simon, que propôs a ação, informou que um projeto de lei que viabiliza a retomada da revisão, nos termos da liminar autorizativa, será encaminhado com urgência ao Legislativo e que a decisão está de acordo com o atual entendimento do Judiciário Catarinense.
