CONVOCA
Todo cidadão Ermense que se alistou no ano de 2016, deve se apresentar na Junta de Serviço Militar (JSM 264ª) Ermo/SC,junto a Prefeitura Municipal para regularizar seu documento militar até o dia 25 de Novembro de 2016.
É necessário trazer documento com foto: CPF, RG,carteira de trabalho ou carteira profissional; comprovante de residência e uma foto 3×4 (recente, de frente e sem retoques), todos dentro de sua validade.
O jovem que se alistoufora prazo, fica sujeito ao pagamento de multapara regularizar a situação. Segundo o artigo 74 da Lei 4375/64, não estar em dia com o Serviço Militar traz muitas barreiras na vida civil do cidadão, como:
- Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
- Ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial.
- Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
- Obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função;
- Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
- Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público:
Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
Após cumprir todas as etapas o cidadão receberá o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), documento que comprova a quitação do Serviço Militar.
Legislação:
Maiores informações na Junta de Serviço Militar 264ª na Prefeitura de Ermo, ou pelo telefone: 3546-0081 – ramal216.
Jennifer Block
Secretária da JSM 264ª Ermo/SC
