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Admite Servidores em Caráter Temporário (ACT) e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação de Servidor para Cargo em Comissão, que especifica.

Admite Servidor em Caráter Temporário (ACT) e dá outras providências.

Dispõe sobre a exoneração de Servidor ocupante de Cargo em Comissão, que especifica.

Dispõe sobre a exoneração de Servidor ocupante de Cargo em Comissão, que especifica.

Retifica Portarias de Nomeação de Servidores em Caráter Temporário (ACT) e dá outras providências.

Admite Servidor em Caráter Temporário (ACT) e dá outras providências.

Revoga Portaria que especifica.

Dispõe sobre a nomeação de Servidor para Cargo em Comissão, que especifica.

Altera Carga Horária de Servidores Admitidos em Caráter Temporário (ACT) que Especifica e dá outras providências.