Portaria Executiva Portaria Executiva 59/2020 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2020 Data da Publicação: 20/02/2020 EMENTA Amplia Carga Horária de Servidor Admitido em Caráter Temporário (ACT) que Especifica e dá outras providências. Integra da norma 2124440_PORTARIA_N_059_de_20_de_fevereiro_de_2020-1.docx