Portaria Executiva Portaria Executiva 55/2020 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2020 Data da Publicação: 18/02/2020 EMENTA Amplia Carga Horária de Servidor Admitido em Caráter Temporário (ACT) que Especifica e dá outras providências. Integra da norma 2124428_PORTARIA_N_055_de_18_de_fevereiro_de_2020-1.docx