Lei Ordinária Lei Ordinária 472/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 17/02/2019 EMENTA Dispõe sobre a Criação de Cargo e Autoriza a Contratação por Tempo Determinado de Servidores e dá Outras Providências. Integra da norma 2122845_LEI_N_472_de_17_de_dezembro_de_2019-1.doc