Decreto Executivo Decreto Executivo 36/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 01/04/2021 EMENTA Altera Carga Horária de Servidor que Especifica e dá outras providências. Integra da norma 2122740_DECRETO_N_036_de_01_de_abril_de_2021-1.docx