Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/02/2021
EMENTA
- Dispõe Sobre o Credenciamento das Organizações da Sociedade Civil, para a Consecução de Finalidades de Interesse Público e Recíproco, Mediante a Execução de Projetos Previamente Estabelecidos em Planos de Trabalho, nos Termos da Lei Federal N. 13.019/2014, com as Alterações Contidas na Lei 13.204/2015, e dá Outras Providências.
Integra da norma