Decreto Executivo Decreto Executivo 9/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 15/01/2021 EMENTA Suplementa Dotações Orçamentárias e dá outras providências. Integra da norma 2122684_DECRETO_N_009_de_15_de_Janeiro_de_2021-1.docx