Decreto Executivo Decreto Executivo 5/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 06/01/2021 EMENTA Regulamenta os Horários de Atendimento ao Público na Sede da Prefeitura Municipal de Ermo e dá Outras Providências. Integra da norma 2122680_DECRETO_N_005_de_06_de_janeiro_de_2021-1.docx