Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 20/10/2020
EMENTA
- Altera dispositivos do Decreto 054, de 24 de julho de 2020 que Dispõe sobre Medidas para Combate a Proliferação da Pandemia da COVID-19, e dá Outras Providências.
Integra da norma