Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 14/09/2020
EMENTA
- Prorroga o Decreto nº. 049, de 14 de julho de 2020, que Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e a constituição de Comissão Processual Disciplinar Permanente.
Integra da norma