Decreto Executivo Decreto Executivo 52/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 17/07/2020 EMENTA Trata da Regulamentação de Condutas de Enfrentamento a Pandemia Ocasionada pela COVID-19 e dá Outras Providências. Integra da norma 2119992_DECRETO_N_052_de_17_de_julho_de_2020-1.docx