Decreto Executivo Decreto Executivo 44/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 19/06/2020 EMENTA Suplementa Dotações Orçamentárias e dá outras providências. Integra da norma 2119961_DECRETO_N_044_de_19_de_Junho_de_2020-1.docx