Decreto Executivo Decreto Executivo 40/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 27/05/2020 EMENTA Suplementa Dotações Orçamentárias e dá outras providências. Integra da norma 2119949_DECRETO_N_040_de_27_de_Maio_de_2020-1.docx